A resposta da Ouvidoria da Câmara dos Deputados da minha reclamação sobre o aumento dos salários dos deputados foi:
É importante esclarecer que não se trata de uma iniciativa do próprio Parlamento. É uma incumbência decorrente da própria Constituição Federal, onde os incisos VII e VIII do artigo 49 atribuem ao Congresso Nacional a competência de tratar dos salários de Deputados Federais, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e apreciar o salário do Judiciário.
A Constituição fala da garantia de Educação, Saúde, Proteção..... mas só o salário dos parlamentares e do execultivo é que deve ser implementado né
E parece que o parlamento não pode mudar a constituição, e que estes artigos só Deus ou o Diabo podem mudar.
Para reclamar Acesse: http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/ouvidoria
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